AREsp 2789422 - DECISAO

AREsp 2789422 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07.06.2024 e interposição em 02.07.2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido. Constatou-se, todavia, que o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, motivo pelo qual foi tornada sem efeito a certidão de fl. 166. Determinou-se, ainda, que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, proceda-se à majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOAO GABRIEL LEIXAS LOBO BARRETO RISCADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL LEIXAS LOBO BARRETO RISCADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07.06.2024 e interposição em 02.07.2024), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido. Constatou-se, todavia, que o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, motivo pelo qual foi tornada sem efeito a certidão de fl. 166. Determinou-se, ainda, que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, proceda-se à majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Torno sem efeito a certidão de fl. 166.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...