AREsp 2809563 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 19.06.2024, após a intimação do acórdão recorrido em 28.05.2024, estando portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219); assim, não conheço do recurso, e determino, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RONALT JOSE SILVA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RONALT JOSE SILVA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 19.06.2024, após a intimação do acórdão recorrido em 28.05.2024, estando portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219); assim, não conheço do recurso, e determino, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.