AREsp 2819360 - DECISAO

AREsp 2819360 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024; interposição em 19.06.2024), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ADALBERTO GALLO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADALBERTO GALLO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.05.2024; interposição em 19.06.2024), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...