AREsp 2805683 - DECISAO

AREsp 2805683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.10.2024; agravo em 06.11.2024), incidindo intempestividade de 15 dias úteis prevista no CPC, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE BURLE MARX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Agravo
Processo Civil Intempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Processual Agravo

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO ALPHAVILLE BURLE MARX

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus da prova quanto à suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15.10.2024; agravo em 06.11.2024), incidindo intempestividade de 15 dias úteis prevista no CPC, e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o que autoriza o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.