AREsp 2586336 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e não veio acompanhado, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do prazo por feriado local, exigência do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Trabalho Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido apesar da ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos processuais
  2. 2 Se o relator deve conceder prazo para saneamento do vício apontado com base no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e não veio acompanhado, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do prazo por feriado local, exigência do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º), de modo que a intempestividade não pôde ser afastada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.