AREsp 2631016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois o recurso foi interposto em 06/09/2023 após o termo final em 05/09/2023, não havendo comprovação de suspensão do expediente forense na sede do Tribunal que justificasse a prorrogação do prazo; o feriado no município do interior (Uberlândia) é irrelevante para aferir a tempestividade de recurso interposto perante o Tribunal da capital.

Parties
Agravante: VANUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Dano Moral

Case Brief

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Parties

VANUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado em comarca diversa da sede do tribunal interrompe ou suspende o prazo recursal para recurso especial interposto na sede do Tribunal.
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense em comarca onde o processo não tramita pode justificar a tempestividade de recurso interposto no tribunal de origem.
  3. 3 Determinação do termo final do prazo recursal para recurso especial endereçado ao STJ.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois o recurso foi interposto em 06/09/2023 após o termo final em 05/09/2023, não havendo comprovação de suspensão do expediente forense na sede do Tribunal que justificasse a prorrogação do prazo; o feriado no município do interior (Uberlândia) é irrelevante para aferir a tempestividade de recurso interposto perante o Tribunal da capital.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.