HC 867143 - DECISAO

HC 867143 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias legalmente previsto para impugnar decisão monocrática em matéria penal/processual penal (Lei nº 8.038/90); as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos e prazos de quinze dias não se aplicam ao caso, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FELIPE TRINDADE FRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

FELIPE TRINDADE FRIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Aplicação do Novo CPC às regras de contagem de prazos e prazos de recurso
  3. 3 Consequência da intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias legalmente previsto para impugnar decisão monocrática em matéria penal/processual penal (Lei nº 8.038/90); as regras do Novo CPC sobre contagem de prazos e prazos de quinze dias não se aplicam ao caso, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.