AREsp 2806717 - DECISAO

AREsp 2806717 - DECISAO

Aplicando o regime do CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval; por força do art. 1.003, § 6º, CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (com modulação restrita à segunda-feira de carnaval até 18.11.2019), a juntada posterior de documento não saneia a intempestividade, devendo o agravo ser negado com base no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ; não se fixam honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JACUTINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade (negar Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo

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Parties

MUNICÍPIO DE JACUTINGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade (negar Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal nos termos do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 alcance da modulação autorizando comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval até 18.11.2019

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval; por força do art. 1.003, § 6º, CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (com modulação restrita à segunda-feira de carnaval até 18.11.2019), a juntada posterior de documento não saneia a intempestividade, devendo o agravo ser negado com base no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ; não se fixam honorários recursais por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.