AREsp 829375 - DECISAO

AREsp 829375 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; a defesa foi intimada por publicação no DJe (art. 4º da Lei n. 11.419/2006) e não por intimação eletrônica pessoal, não havendo duplicidade de intimações; os embargos foram protocolados intempestivamente e, sendo intempestivos, não interrompem prazos recursais, razão pela qual o agravo regimental permanece não conhecido.

Parties
Embargante: CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico (dje), Agravo Regimental, Interrupção De Prazo, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico (dje) Agravo Regimental Interrupção De Prazo Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Se houve duplicidade de intimações (portal eletrônico vs. DJe)
  3. 3 Se publicação no DJe constitui intimação válida para advogados constituídos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão na decisão embargada; a defesa foi intimada por publicação no DJe (art. 4º da Lei n. 11.419/2006) e não por intimação eletrônica pessoal, não havendo duplicidade de intimações; os embargos foram protocolados intempestivamente e, sendo intempestivos, não interrompem prazos recursais, razão pela qual o agravo regimental permanece não conhecido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se