AREsp 2819882 - DECISAO

AREsp 2819882 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 22.10.2024 e agravo interposto em 08.11.2024), sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de devidamente intimada para tanto; por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RENATA NAVES FARIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENATA NAVES FARIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimada em 22.10.2024 e agravo interposto em 08.11.2024), sendo manifestamente intempestivo diante do prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de devidamente intimada para tanto; por conseguinte, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.