AREsp 2807575 - DECISAO

AREsp 2807575 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, e o atestado médico juntado não comprovou justa causa apta a restituir o prazo, pois não demonstrou que o advogado era o único constituído ou que estava totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se atestado médico do advogado constitui justa causa para restituição do prazo recursal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, e o atestado médico juntado não comprovou justa causa apta a restituir o prazo, pois não demonstrou que o advogado era o único constituído ou que estava totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.