HC 767364 - DECISAO

HC 767364 - DECISAO

Havendo ausência de comprovação nos autos de intimação regular de advogado particular constituído ou da Defensoria Pública acerca da decisão que homologou o PAD, não se pode considerar demonstrada a tempestividade do ato processual pelas instâncias ordinárias; diante da falta de juntada de instrumento de procuração ou prova de intimação, configura-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual se concede a ordem de habeas corpus para reconhecer a tempestividade do agravo em execução e determinar o retorno dos autos à Corte estadual para nova análise.

Parties
Paciente: ISMAEL HENRIQUE FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a tempestividade do agravo em execução interposto pela Defensoria Pública e determinar o retorno dos autos à Corte estadual
Legal Topics
Intempestividade, Habeas Corpus, Intimação, Defensoria Pública, Procedimento Administrativo Disciplinar, Agravo Em Execução Penal
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Parties

ISMAEL HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 temporalidade (intempestividade) do agravo em execução
  2. 2 regularidade da intimação/ciência da decisão que homologou o PAD
  3. 3 direito à ampla defesa e atuação da Defensoria Pública/advogado da assessoria jurídica

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação nos autos de intimação regular de advogado particular constituído ou da Defensoria Pública acerca da decisão que homologou o PAD, não se pode considerar demonstrada a tempestividade do ato processual pelas instâncias ordinárias; diante da falta de juntada de instrumento de procuração ou prova de intimação, configura-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual se concede a ordem de habeas corpus para reconhecer a tempestividade do agravo em execução e determinar o retorno dos autos à Corte estadual para nova análise.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a tempestividade do agravo em execução interposto pela Defensoria Pública e determinar o retorno dos autos à Corte estadual

Orders

  • Reconhecer a tempestividade do agravo em execução interposto pela Defensoria Pública
  • Determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que prossiga na sua análise