AREsp 2837825 - DECISAO

AREsp 2837825 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: JACKSON SILVA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON SILVA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.