AREsp 2756541 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque as alegações de nulidade de publicações não foram suscitadas na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 CPC), configurando preclusão; a segunda publicação não reabriu o prazo recursal; o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes, de modo que as razões recursais estavam dissociadas do decidido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; inadmitido o recurso especial interposto.
Legal Topics
Intempestividade, Nulidade De Publicação, Preclusão, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Nulidade De Algibeira, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Nulidade De Publicação Preclusão Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Nulidade De Algibeira +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada nulidade de publicação deveria ter sido arguida na primeira oportunidade (art. 278, CPC)
  2. 2 Se a segunda publicação reabre o prazo recursal
  3. 3 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão quanto às razões para declarar inválida a segunda publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque as alegações de nulidade de publicações não foram suscitadas na primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 CPC), configurando preclusão; a segunda publicação não reabriu o prazo recursal; o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes, de modo que as razões recursais estavam dissociadas do decidido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; inadmitido o recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • INADMITO o recurso especial interposto.