AREsp 2817435 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 13.05.2024 e recurso interposto em 04.06.2024), tornando-o manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: ROBERVAL DIAS MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Prazo Recursal

Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Prazo Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ROBERVAL DIAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.