AREsp 2743359 - DECISAO

AREsp 2743359 - DECISAO

Afastou-se a intempestividade porque, no ato da interposição do agravo interno, as agravantes juntaram certidão do Tribunal de Origem que comprovou feriado local e suspensão do expediente forense, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, o que impõe ao tribunal determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada a competência; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do mérito do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANA CARVALHO DOS SANTOS; Agravante: JANETE DA COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Alegada Intempestividade; Agravo Interno Interposto E Provido
Outcome
Agravo interno provido para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Agravo Interno
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Agravo Interno

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Parties

FABIANA CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

JANETE DA COSTA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Alegada Intempestividade; Agravo Interno Interposto E Provido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Afastou-se a intempestividade porque, no ato da interposição do agravo interno, as agravantes juntaram certidão do Tribunal de Origem que comprovou feriado local e suspensão do expediente forense, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, o que impõe ao tribunal determinar a correção do vício formal enquanto não encerrada a competência; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do mérito do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial e determinar o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 815.
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.