AREsp 2828008 - DECISAO

AREsp 2828008 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 22.10.2024 e agravo em 12.11.2024), e a parte não comprovou eventual suspensão do prazo; assim, por aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 22.10.2024 e agravo em 12.11.2024), e a parte não comprovou eventual suspensão do prazo; assim, por aplicação dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.