AREsp 2793981 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo porque a decisão de fl. 291e foi publicada em 04.07.2024 e o prazo de quinze dias úteis expirou em 26.07.2024, enquanto o protocolo ocorreu em 19.09.2024; assim, não se conhece do agravo por intempestividade, e os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo para interposição do agravo na hipótese concreta.

Parties: Agravante: MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA (APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULTO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão Monocrática)
Outcome: NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto intempestivo.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Prazo Recursal

Processual Civil Tributário Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Embargos De Declaração Prazo Recursal

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Parties

MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA (APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo em recurso especial
2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo do agravo
3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto intempestivo.

Orders

Publique-se e intimem-se.