AREsp 2690930 - DECISAO

AREsp 2690930 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, e considerando a comprovação juntada pela agravante da suspensão do expediente forense nos dias 18 e 19/12/2023 (fls.106-116), afasta-se a intempestividade do recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões que não o conheceram por intempestividade, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ZIVANE APARECIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade (reconsiderada)
Outcome
AgravO interno provido; intempestividade afastada; decisões de fls. 98-99 e 126-129 reconsideradas; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei N. 14.939/2024, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado/feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Art. 1.003, § 6º, CPC Lei N. 14.939/2024 Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado/feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ZIVANE APARECIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo em razão da suspensão do expediente forense local nos dias 18 e 19/12/2023
  2. 2 Aplicabilidade imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar correção do vício formal ex officio ou desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, e considerando a comprovação juntada pela agravante da suspensão do expediente forense nos dias 18 e 19/12/2023 (fls.106-116), afasta-se a intempestividade do recurso especial e dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões que não o conheceram por intempestividade, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

AgravO interno provido; intempestividade afastada; decisões de fls. 98-99 e 126-129 reconsideradas; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar as decisões de fls. 98-99 e 126-129.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.