AREsp 2675723 - ACORDAO

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Não havendo nos autos documento idôneo que comprove a suspensão do expediente ou feriado local no Tribunal de origem nos dias alegados, o prazo recursal não foi suspenso e o agravo em recurso especial protocolado em 09/04/2024 é manifestamente intempestivo em face da intimação ocorrida em 15/03/2024, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DAL PICOLO MIRANDA e OUTRO; Respondente: Presidente desta Casa de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Comprovação De Documento Idôneo, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Comprovação De Documento Idôneo Prazo Recursal

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Parties

MARIA JOSE DAL PICOLO MIRANDA e OUTRO

Agravante

Presidente desta Casa de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão de expediente no ato da interposição
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 apenas à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos documento idôneo que comprove a suspensão do expediente ou feriado local no Tribunal de origem nos dias alegados, o prazo recursal não foi suspenso e o agravo em recurso especial protocolado em 09/04/2024 é manifestamente intempestivo em face da intimação ocorrida em 15/03/2024, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015