AREsp 2301551 - DECISAO

AREsp 2301551 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, verificada pela publicação da decisão em 15/12/2022, início da contagem em 16/12/2022 e interposição do agravo somente em 09/02/2023, ficando vencido o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados do CPC e no art. 798 do CPP, sendo assim indevida a sua admissão.

Parties
Agravante: GREGORY HENRIQUE RODRIGUES MORAIS; Corréu: Matheus Pereira dos Santos Moreno; Corréu: Wesley Araújo Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório, Contagem De Prazo Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório Contagem De Prazo Processual

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Parties

GREGORY HENRIQUE RODRIGUES MORAIS

Agravante

Matheus Pereira dos Santos Moreno

Corréu

Wesley Araújo Siqueira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por manifesta intempestividade, verificada pela publicação da decisão em 15/12/2022, início da contagem em 16/12/2022 e interposição do agravo somente em 09/02/2023, ficando vencido o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados do CPC e no art. 798 do CPP, sendo assim indevida a sua admissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.