AREsp 2722021 - DECISAO

AREsp 2722021 - DECISAO

Afastou-se a intempestividade porque os agravantes juntaram documentos idôneos comprovando feriado local e suspensão do expediente forense; aplica-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, alterado pela Lei n. 14.939/2024, impondo-se a correção do vício e a reconsideração da decisão de fl. 765, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AYRTON CARLOS CARDOZO DA SILVA; Agravante: ERICA CARLA CARDOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Agravointerno provido. Intempestividade afastada. Reconsiderada a decisão de fl. 765.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, Do CPC Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

AYRTON CARLOS CARDOZO DA SILVA

Agravante

ERICA CARLA CARDOZO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 se a intempestividade do recurso especial deve ser reconhecida
  2. 2 se a certidão do Tribunal de origem comprova tempestividade
  3. 3 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC e dever do tribunal de determinar correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência

Ratio Decidendi

Afastou-se a intempestividade porque os agravantes juntaram documentos idôneos comprovando feriado local e suspensão do expediente forense; aplica-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, alterado pela Lei n. 14.939/2024, impondo-se a correção do vício e a reconsideração da decisão de fl. 765, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno provido. Intempestividade afastada. Reconsiderada a decisão de fl. 765.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 765
  • Voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial