REsp 2195270 - DECISAO

REsp 2195270 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravo de instrumento era intempestivo, tendo-se contado o prazo a partir da decisão originária; o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo e não alterou o objeto da decisão; além disso o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão, gerando deficiência na fundamentação, e eventual revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: WILSON TORQUATO DE PAIVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Temporal, Agravo De Instrumento, Pedido De Reconsideração, Interpretação De Decisão Judicial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Temporal Agravo De Instrumento Pedido De Reconsideração Interpretação De Decisão Judicial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON TORQUATO DE PAIVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Efeito do pedido de reconsideração sobre o prazo recursal
  3. 3 Impugnação de fundamento autônomo e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravo de instrumento era intempestivo, tendo-se contado o prazo a partir da decisão originária; o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo e não alterou o objeto da decisão; além disso o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão, gerando deficiência na fundamentação, e eventual revisão demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.