AREsp 2818273 - DECISAO

AREsp 2818273 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nas normas citadas, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON FELIZARDO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FELIZARDO PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto nas normas citadas, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se