AREsp 2837225 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 30.05.2024; agravo interposto em 25.06.2024), sendo, por conseguinte, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Agravante: PROMATER POLICLINICA E MATERNIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PROMATER POLICLINICA E MATERNIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da intimação da decisão agravada (intimação em 30.05.2024; agravo interposto em 25.06.2024), sendo, por conseguinte, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...