AREsp 2370916 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da sua manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties: Recorrente: EDGARD JOSE GONCALVES JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação, Prazo Recursal

Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EDGARD JOSE GONCALVES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 requisitos de admissibilidade e norma aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015)
3 competência para intimação em caso de substabelecimento com reserva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.