REsp 2192768 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo a parte sido intimada em 20.05.2024 e apresentado o recurso em 12.06.2024, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% caso já tenham sido fixados honorários nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

1 Prazo para interposição do Recurso Especial
2 Consequências da intempestividade do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça