AREsp 2751999 - DECISAO

AREsp 2751999 - DECISAO

Afastada a intempestividade porque a agravante juntou, no ato da interposição do agravo interno, documentos comprovando o feriado local e a suspensão do expediente forense no TJ GO; aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, o vício formal deve ser corrigido e, assim, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade foi reconsiderada, determinando-se a devolução dos autos para análise do agravo especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Devolução Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; afastada a intempestividade do recurso especial e determinada a devolução dos autos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Lei N. 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Devolução Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial subsiste diante da comprovação de feriado local e suspensão do expediente forense
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Obrigação do tribunal de determinar correção do vício formal ou desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico

Ratio Decidendi

Afastada a intempestividade porque a agravante juntou, no ato da interposição do agravo interno, documentos comprovando o feriado local e a suspensão do expediente forense no TJ GO; aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º do CPC, com as alterações da Lei n. 14.939/2024, o vício formal deve ser corrigido e, assim, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade foi reconsiderada, determinando-se a devolução dos autos para análise do agravo especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; afastada a intempestividade do recurso especial e determinada a devolução dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 801-802.
  • Afasto a intempestividade do recurso especial.