AREsp 2836631 - DECISAO

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O agravo não é conhecido em razão da intempestividade: a parte foi intimada em 11.04.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 06.05.2024, além do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO SILVEIRA ALEXANDRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDUARDO SILVEIRA ALEXANDRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do Recurso Especial e intempestividade
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto fora do prazo
  3. 3 fundamento regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido em razão da intempestividade: a parte foi intimada em 11.04.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 06.05.2024, além do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...