AREsp 2674390 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 26/04/2024 e agravo interposto em 20/05/2024), e os embargos de declaração opostos não são recurso cabível para interromper o prazo recursal, nos termos dos arts. indicados e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RHOBELLE DE MOURA MALANSKI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Nega Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

RHOBELLE DE MOURA MALANSKI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração manifestamente incabíveis sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 994, VI e art. 1.003, §5º do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 26/04/2024 e agravo interposto em 20/05/2024), e os embargos de declaração opostos não são recurso cabível para interromper o prazo recursal, nos termos dos arts. indicados e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.