AREsp 2467382 - DECISAO

AREsp 2467382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, uma vez que, conforme a intimação e a contagem dos prazos, o recurso foi interposto após o término do prazo recursal (intimação 21/04/2023; início da contagem 25/04/2023; término 09/05/2023; interposição em 10/05/2023).

Parties
Agravante: ISAAC APARECIDO NUNES; Agravante: EDERSON DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação, Julgamento Pelo Júri
Direito Penal Processo Penal Intempestividade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Intimação Julgamento Pelo Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAAC APARECIDO NUNES

Agravante

EDERSON DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal após intimação do acórdão
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 593 do CPP e art. 798, §5º, 'b', do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, uma vez que, conforme a intimação e a contagem dos prazos, o recurso foi interposto após o término do prazo recursal (intimação 21/04/2023; início da contagem 25/04/2023; término 09/05/2023; interposição em 10/05/2023).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.