AREsp 2412859 - ACORDAO

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O recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou outro fato que suspendesse o prazo, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, não há possibilidade de regularização posterior; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente: HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Coisa Julgada, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazo Coisa Julgada Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ônus de comprovar feriado local/suspensão do prazo no ato da interposição
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou outro fato que suspendesse o prazo, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, não há possibilidade de regularização posterior; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.