AREsp 2748327 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis por não apontarem obscuridade, omissão ou contradição, logo não interromperam o prazo recursal; como a parte foi intimada em 07/08/2024 e o agravo foi interposto em 10/09/2024, fora do prazo de 15 dias, o agravo regimental é intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA DA SILVA; Agravante: GERSON ALVES DE SOUZA; Agravante: EDINALDO JOSÉ DE ARRUDA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

GERSON ALVES DE SOUZA

Agravante

EDINALDO JOSÉ DE ARRUDA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se os embargos de declaração eram cabíveis/adequados no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis por não apontarem obscuridade, omissão ou contradição, logo não interromperam o prazo recursal; como a parte foi intimada em 07/08/2024 e o agravo foi interposto em 10/09/2024, fora do prazo de 15 dias, o agravo regimental é intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.