AREsp 2783121 - ACORDAO
O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, levando-se em conta a suspensão estabelecida pelo art. 798-A do CPP (prazo iniciado em 22/1/2024 e encerrado em 5/2/2024), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ENDERSON HIDEKI KINJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazo, Art. 798 Do CPP, Art. 798 a Do CPP, Art. 219 Do CPC, Prazo De 15 Dias Para Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ENDERSON HIDEKI KINJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 se o recurso especial foi interposto no prazo legal
- 2 se a contagem dos prazos em processos penais se realiza em dias corridos ou úteis
- 3 aplicação do art. 798 e do art. 798-A do CPP
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto após o prazo de 15 dias, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, levando-se em conta a suspensão estabelecida pelo art. 798-A do CPP (prazo iniciado em 22/1/2024 e encerrado em 5/2/2024), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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