EAREsp 2615194 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão embargado concluiu que não houve comprovação documental de falha no sistema do Tribunal de origem e aplicou a teoria do isolamento dos atos processuais, mantendo que a comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato da interposição do recurso, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Intempestividade, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Contagem De Prazo, Feriado Local, Sistema Eletrônico, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Processual Civil Intempestividade Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Contagem De Prazo Feriado Local Sistema Eletrônico Divergência Jurisprudencial Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de falha no sistema do Tribunal de origem capaz de ensejar o reconhecimento da tempestividade recursal
  2. 2 aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais
  3. 3 momento da comprovação de feriado local para efeito de tempestividade

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; o acórdão embargado concluiu que não houve comprovação documental de falha no sistema do Tribunal de origem e aplicou a teoria do isolamento dos atos processuais, mantendo que a comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato da interposição do recurso, de modo que não há divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Intimem-se.