AREsp 2829359 - DECISAO

AREsp 2829359 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 22.11.2024, após intimação da decisão agravada em 06.11.2024, estando assim fora do prazo de 15 dias corridos; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a advogada foi devidamente intimada; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Intimação Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 intimação do advogado constituído

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto em 22.11.2024, após intimação da decisão agravada em 06.11.2024, estando assim fora do prazo de 15 dias corridos; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a advogada foi devidamente intimada; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.