AREsp 2711129 - ACORDAO

AREsp 2711129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo possível regularização posterior; ademais, por ser aplicável o CPC/2015, a jurisprudência que admitia comprovação posterior (referente ao CPC/1973) não se aplica.

Parties
Agravante: DENICE APARECIDA ALMEIDA ESTEVES FERNANDES; Agravada: LARICIA SANTANA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENICE APARECIDA ALMEIDA ESTEVES FERNANDES

Agravante

LARICIA SANTANA FURTADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal e impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado
  3. 3 Bifasicidade do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e não vinculação da decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo possível regularização posterior; ademais, por ser aplicável o CPC/2015, a jurisprudência que admitia comprovação posterior (referente ao CPC/1973) não se aplica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.