REsp 2076487 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c arts. 994, VI, 219 e 224 do CPC, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo por ato normativo local (art. 1.003, §6º do CPC); sendo assim, mantida a decisão de não conhecimento e negado provimento ao agravo interno, tendo o STJ competência definitiva para revisar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCELO MEDEIROS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Na Primeira Turma (decisão Colegiada), Provimento Negado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Certidão De Tempestividade
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Juízo De Admissibilidade Bifásico Certidão De Tempestividade

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Parties

MARCELO MEDEIROS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Na Primeira Turma (decisão Colegiada), Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 juízo de admissibilidade bifásico e controle definitivo pelo STJ
  3. 3 comprovação da suspensão de prazos por ato normativo local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º c/c arts. 994, VI, 219 e 224 do CPC, e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo por ato normativo local (art. 1.003, §6º do CPC); sendo assim, mantida a decisão de não conhecimento e negado provimento ao agravo interno, tendo o STJ competência definitiva para revisar a tempestividade independentemente de certidão do tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade.