AREsp 2701389 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto em momento anterior à vigência da Lei 14.939/2024 e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos por feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC vigente então; por aplicação da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e da regra de não retroação das normas processuais, a regularização posterior não é admissível, motivo pelo qual o agravo é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: DAYANA RODRIGUES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Aplicação Temporal Da Lei Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Aplicação Temporal Da Lei Processual

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

DAYANA RODRIGUES AMARAL

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos (feriado local) deveria ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a Lei 14.939/2024 é aplicável a ato praticado antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto em momento anterior à vigência da Lei 14.939/2024 e não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos por feriado local por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC vigente então; por aplicação da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e da regra de não retroação das normas processuais, a regularização posterior não é admissível, motivo pelo qual o agravo é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.