AREsp 2833462 - DECISAO

AREsp 2833462 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 17.09.2024 e recurso interposto em 24.09.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos citados; a parte, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ ANTONIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimado em 17.09.2024 e recurso interposto em 24.09.2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos citados; a parte, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.