AREsp 2772372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a ocorrência do ponto facultativo/feriado local não foi comprovada no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior.

Parties
Agravante: PETRUSKA DIPETRUS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Ponto Facultativo, Prova No Ato Da Interposição
Processual Penal Intempestividade Prazos Processuais Ponto Facultativo Prova No Ato Da Interposição

Case Brief

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Parties

PETRUSKA DIPETRUS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de ponto facultativo/feriado local no ato de interposição
  3. 3 prazo de 15 dias corridos para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e a ocorrência do ponto facultativo/feriado local não foi comprovada no ato da interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.