AREsp 2511545 - ACORDAO

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A Lei n. 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, alcança apenas recursos cujo prazo recursal teve início após sua vigência, em razão da teoria do isolamento dos atos processuais; como no caso o prazo iniciou-se antes da vigência da lei e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso especial foi intempestivo e não conhecido; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JACKSON HENRIQUE DA SILVA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Irretroatividade Da Norma Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Habeas Corpus De Ofício, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Irretroatividade Da Norma Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

JACKSON HENRIQUE DA SILVA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  2. 2 Caracterização da intempestividade e preclusão consumativa dos recursos especiais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de eventual flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, alcança apenas recursos cujo prazo recursal teve início após sua vigência, em razão da teoria do isolamento dos atos processuais; como no caso o prazo iniciou-se antes da vigência da lei e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso especial foi intempestivo e não conhecido; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu dos recursos especiais