AREsp 2837374 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos das disposições do CPC e do CPP citadas, e com base no dispositivo regimentar do STJ.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE COSTA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Não Conhecimento

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Parties

JOAO HENRIQUE COSTA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no CPC e no CPP
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos das disposições do CPC e do CPP citadas, e com base no dispositivo regimentar do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.