AREsp 2838811 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo; assim, com fundamento nas normas do CPC/CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALAM APARECIDO PEREIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ALAM APARECIDO PEREIRA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias para interposição
  3. 3 Incabibilidade dos embargos de declaração para interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intempestivo) e os embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo; assim, com fundamento nas normas do CPC/CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.