AREsp 2820310 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o próprio Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sendo ainda que embargos intempestivos e recursos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO ALVES FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO ALVES FORTES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se a oposição de Embargos de Declaração intempestivos interrompe ou suspende o prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o próprio Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis, sendo ainda que embargos intempestivos e recursos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.