AREsp 2830960 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimação em 27.03.2024; interposição em 19.04.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não conheço do recurso, e determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o regimento interno (art.21-E, V).

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo

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Parties

MARCOS ANTONIO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento regimental

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contados da intimação do acórdão (intimação em 27.03.2024; interposição em 19.04.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não conheço do recurso, e determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o regimento interno (art.21-E, V).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...