AREsp 2837351 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 11.09.2024 e interposição em 01.10.2024), e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação Processual, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Case Brief
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Parties
JOSE FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso interposto fora do prazo de 15 dias corridos
- 2 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
- 3 aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do Código de Processo Civil
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão (intimação em 11.09.2024 e interposição em 01.10.2024), e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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