AREsp 2737008 - DECISAO

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Como a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente forense ou feriado local alegado, e tendo o recurso sido protocolado após o prazo legal, manteve-se a inadmissão do recurso por intempestividade, nos termos dos arts. 1.003, § 6º e 1.003, § 5º do CPC e dos precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ônus da parte de comprovar suspensão do expediente ou feriado local no ato da interposição
  3. 3 valor probatório de documento idôneo para comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a suspensão do expediente forense ou feriado local alegado, e tendo o recurso sido protocolado após o prazo legal, manteve-se a inadmissão do recurso por intempestividade, nos termos dos arts. 1.003, § 6º e 1.003, § 5º do CPC e dos precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento) os honorários devidos pela parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida.