AREsp 2839559 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou a suspensão do prazo por feriado local mediante documento oficial; por isso, com base no art. 21‑E, V do RISTJ, não se conhece do agravo e determina‑se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAROLINA DE OLIVEIRA SILVA PAOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal De Norma Processual, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Aplicação Temporal De Norma Processual +1 more

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Parties

CAROLINA DE OLIVEIRA SILVA PAOLETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação documental de feriado local/recesso para suspensão de prazo
  3. 3 aplicação temporal da nova redação do art. 1003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou a suspensão do prazo por feriado local mediante documento oficial; por isso, com base no art. 21‑E, V do RISTJ, não se conhece do agravo e determina‑se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.