HC 954342 - ACORDAO

HC 954342 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo para interposição, de cinco dias corridos (contados em dobro quando a parte é assistida pela Defensoria Pública), expirou em 14/11/2024, e o recurso foi protocolizado em 18/11/2024, estando, portanto, fora do prazo legal.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sobre O Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Defensoria Pública
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Processual Habeas Corpus Agravo Regimental Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sobre O Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental
  2. 2 Contagem em dobro do prazo quando assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo para interposição, de cinco dias corridos (contados em dobro quando a parte é assistida pela Defensoria Pública), expirou em 14/11/2024, e o recurso foi protocolizado em 18/11/2024, estando, portanto, fora do prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental